AREsp 1667165 - ACORDAO

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Havendo omissão quanto ao pleito de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do NCPC, os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar essa omissão; entretanto, a penalidade não foi imposta porque o desprovimento do agravo interno não se revestiu de notória evidência nem caracterizou, pela mera interposição do recurso ou por votação unânime, conduta abusiva ou protelatória que justificasse a multa.

Parties
Embargante: AGROPECUARIA ITIQUIRA LTDA; Embargante: BENJAMIM PIVETA ASSUNCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/ncpc, Omissão No Julgado, Prequestionamento, Teoria Do Adimplemento Substancial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/ncpc Omissão No Julgado Prequestionamento Teoria Do Adimplemento Substancial Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

AGROPECUARIA ITIQUIRA LTDA

Embargante

BENJAMIM PIVETA ASSUNCAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao pleito de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/NCPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/NCPC
  3. 3 Se a votação unânime no desprovimento do agravo interno enseja, por si só, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto ao pleito de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do NCPC, os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar essa omissão; entretanto, a penalidade não foi imposta porque o desprovimento do agravo interno não se revestiu de notória evidência nem caracterizou, pela mera interposição do recurso ou por votação unânime, conduta abusiva ou protelatória que justificasse a multa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar omissão, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão quanto ao pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do NCPC.
  • Manter-se-ia que a multa prevista no art. 1.021, § 4º do NCPC não foi aplicada no caso por inexistir prova de manifesta abusividade ou protelação do recurso.