AREsp 1728956 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; subsiste fundamento legal inatacado (art. 27, "j", da Lei 4.886/1965) apto a manter a conclusão, tornando incabível o recurso diante da Súmula 283/STF; e a alegada violação ao art. 373, I, do CPC/2015 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por ser primeiro aclaratório e não manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante; Demandada: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Artigo 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Artigo 373, I, Lei 4.886/1965, Art. 27, "j", Fundamentação Judicial, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Súmula 7/stj Artigo 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Artigo 373, I, Do Cpc/2015 Lei 4.886/1965, Art. 27, "j" +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Embargante; Demandada

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto às alegações de afastamento das Súmulas 283/STF e 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF diante de fundamento inatacado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; subsiste fundamento legal inatacado (art. 27, "j", da Lei 4.886/1965) apto a manter a conclusão, tornando incabível o recurso diante da Súmula 283/STF; e a alegada violação ao art. 373, I, do CPC/2015 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por ser primeiro aclaratório e não manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL.
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.