AREsp 1626619 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos não podem servir para rediscutir a matéria decidida e a alegação de que a Súmula 280/STF não foi fundamento de inadmissibilidade é improcedente, pois tal súmula figurou entre os argumentos de inadmissibilidade e não foi impugnada no agravo interno; por fim, afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 280/stf, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Processual Civil Ação Civil Pública Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 280/stf Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão quanto à fundamentação relativa à Súmula 280/STF
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de caráter protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos não podem servir para rediscutir a matéria decidida e a alegação de que a Súmula 280/STF não foi fundamento de inadmissibilidade é improcedente, pois tal súmula figurou entre os argumentos de inadmissibilidade e não foi impugnada no agravo interno; por fim, afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.