AREsp 1657559 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; as questões suscitadas pelo embargante implicariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) ou constituem inovação recursal quando alegadas apenas em embargos de declaração no agravo interno; além disso, houve ausência de prequestionamento sobre a verba honorária, justificando a aplicação da Súmula 282/STF.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Inovação Recursal, Ônus Sucumbencial, Prescrição Intercorrente
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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 se havia obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; as questões suscitadas pelo embargante implicariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) ou constituem inovação recursal quando alegadas apenas em embargos de declaração no agravo interno; além disso, houve ausência de prequestionamento sobre a verba honorária, justificando a aplicação da Súmula 282/STF.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração