AREsp 1526524 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões formuladas pelo embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado; a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da execução não se admite sem sua participação na fase de conhecimento (aplicação da Súmula 83/STJ); não houve prequestionamento de determinadas teses (Súmula 211/STJ); a matéria do art. 6º da LICC tem natureza constitucional, sendo incabível em recurso especial; e subsistia fundamento inatacado que mantinha o acórdão...

Parties
Embargante: LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES; Parte Mencionada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Cotas Condominiais, Responsabilidade Propter Rem, Cumprimento De Sentença, Ato Jurídico Perfeito
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Preclusão Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 211/stj Súmula 283/stf +4 more

Case Brief

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Parties

LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES

Embargante

Caixa Econômica Federal

Parte Mencionada

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução para terceiro adquirente que não integrou a lide na fase de conhecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões formuladas pelo embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado; a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da execução não se admite sem sua participação na fase de conhecimento (aplicação da Súmula 83/STJ); não houve prequestionamento de determinadas teses (Súmula 211/STJ); a matéria do art. 6º da LICC tem natureza constitucional, sendo incabível em recurso especial; e subsistia fundamento inatacado que mantinha o acórdão...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015; advertida a possibilidade de aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.