REsp 1853265 - ACORDAO

REsp 1853265 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão da Quarta Turma estava devidamente e suficientemente fundamentado, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; ademais, embargos não podem servir para rediscussão do julgado; a multa do art. 1.026, § 2º, não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO VALE DAS LARANJEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/15
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Art. 1.022 Do Cpc/15 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/15

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Parties

ASSOCIACAO DOS MORADORES DO VALE DAS LARANJEIRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração diante de alegada obscuridade no acórdão
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão da Quarta Turma estava devidamente e suficientemente fundamentado, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; ademais, embargos não podem servir para rediscussão do julgado; a multa do art. 1.026, § 2º, não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.