AREsp 1701130 - ACORDAO

AREsp 1701130 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque a insurgência não demonstra qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscussão do julgado nem para reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7); advertência sobre aplicação de multa em futuros aclaratórios protelatórios.

Parties
Embargante: ANA MARIA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Omissão Contradição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA MARIA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a insurgência não demonstra qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscussão do julgado nem para reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7); advertência sobre aplicação de multa em futuros aclaratórios protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertida a parte de que próximos aclaratórios protelatórios poderão ser apenados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/15.