AREsp 623421 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão (ordem de devolução de R$ 400.000,00) não foi suscitada nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal e preclusão consumativa; por terem caráter manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 1% do valor da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: MARIO CAPOBIANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Multa Por Recurso Protelatório, Litigância De Má Fé, Art. 1.026, §2º, Do Cpc/15
Direito Processual Civil Ação Condenatória Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Inovação Recursal Multa Por Recurso Protelatório Litigância De Má Fé Art. 1.026, §2º, Do Cpc/15

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Parties

MARIO CAPOBIANCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de argumentos apresentados após a interposição do recurso especial (inovação recursal)
  2. 2 Caracterização de segundos embargos de declaração como protelatórios quando trazem matéria nova
  3. 3 Aplicação de multa com base no art. 1.026, §2º do CPC/15 em caso de recurso protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão (ordem de devolução de R$ 400.000,00) não foi suscitada nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal e preclusão consumativa; por terem caráter manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 1% do valor da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/15.