AREsp 1717864 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, o que torna indevida a utilização dos aclaratórios para rediscussão do julgado; ademais, o acórdão expressamente consignou a ausência de prequestionamento quanto à suposta ofensa ao art. 430 do CPC/2015, e não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: MARCOS RICARDO GUARNIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015

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Parties

MARCOS RICARDO GUARNIERI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 uso indevido dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 exigência de prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, o que torna indevida a utilização dos aclaratórios para rediscussão do julgado; ademais, o acórdão expressamente consignou a ausência de prequestionamento quanto à suposta ofensa ao art. 430 do CPC/2015, e não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório