REsp 1867639 - ACORDAO

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Aplicam-se ao recurso as regras do NCPC por força do Enunciado Administrativo nº 3; não há omissão ou contradição capazes de ensejar acolhimento dos embargos nos termos do art. 1.022 do NCPC; as alegações demandariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula nº 7 do STJ); a retenção de 20% está em consonância com a orientação do STJ (entre 10% e 25%); portanto, os embargos, de caráter infringente e destinados a rediscutir mérito, devem ser rejeitados.

Parties
Autor: CÍCERO CARLOS TAVARES DOS SANTOS; Autor: LUANA RODRIGUES DOS SANTOS; Embargante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA.; Embargante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Gratuidade Judiciária, Restituição De Quantias Pagas, Retenção De Valores (percentual), Súmulas
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Gratuidade Judiciária Restituição De Quantias Pagas Retenção De Valores (percentual) +1 more

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Parties

CÍCERO CARLOS TAVARES DOS SANTOS

Autor

LUANA RODRIGUES DOS SANTOS

Autor

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA.

Embargante

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do NCPC (omissão e contradição)
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ (aplicabilidade do NCPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 284 do STF à alegação de violação da Lei nº 13.786/18

Ratio Decidendi

Aplicam-se ao recurso as regras do NCPC por força do Enunciado Administrativo nº 3; não há omissão ou contradição capazes de ensejar acolhimento dos embargos nos termos do art. 1.022 do NCPC; as alegações demandariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula nº 7 do STJ); a retenção de 20% está em consonância com a orientação do STJ (entre 10% e 25%); portanto, os embargos, de caráter infringente e destinados a rediscutir mérito, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração interpostos pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA. e CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA.
  • Decisão por unanimidade da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça