APn 841 - ACORDAO

APn 841 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, pois o acórdão aplicou a jurisprudência que exige agravo interno para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário por aplicação da repercussão geral; a interposição de agravo nos próprios autos constitui erro grosseiro que afasta a fungibilidade; e o uso sucessivo de recursos configura abuso do direito de recorrer, justificando a certificação do trânsito em julgado e a imediata remessa dos autos ao STF.

Parties
Embargante: SÉRGIO ARAGÃO QUIXADÁ FELÍCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos ao STF.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Repercussão Geral, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Fungibilidade
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Parties

SÉRGIO ARAGÃO QUIXADÁ FELÍCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (corte Especial) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário (agravo interno vs. agravo em recurso extraordinário)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, pois o acórdão aplicou a jurisprudência que exige agravo interno para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário por aplicação da repercussão geral; a interposição de agravo nos próprios autos constitui erro grosseiro que afasta a fungibilidade; e o uso sucessivo de recursos configura abuso do direito de recorrer, justificando a certificação do trânsito em julgado e a imediata remessa dos autos ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos ao STF.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Certificar o trânsito em julgado do recurso (conforme certidão de fl. 7.204).