EAREsp 1602347 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações configuravam inconformismo destinado a modificar o julgado e não apontavam vício de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; além disso, o acórdão recorrido seguiu a jurisprudência consolidada de que o acórdão confirmatório interrompe a prescrição, afastando a tese trazida pelo embargante.

Parties
Embargante: JOSE EDUARDO GARCIA; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial Nº 1.602.347 SP (2019/0308878 9) / Corte Especial Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Jurisprudência
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Prescrição Interrupção Da Prescrição Jurisprudência

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Parties

JOSE EDUARDO GARCIA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial Nº 1.602.347 SP (2019/0308878 9) / Corte Especial Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para reformar acórdão
  2. 2 Efeito interruptivo do acórdão confirmatório da condenação sobre a prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações configuravam inconformismo destinado a modificar o julgado e não apontavam vício de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; além disso, o acórdão recorrido seguiu a jurisprudência consolidada de que o acórdão confirmatório interrompe a prescrição, afastando a tese trazida pelo embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.