REsp 1616748 - ACORDAO

REsp 1616748 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; buscou-se rediscutir matéria já apreciada, e não houve impugnação específica de todos os fundamentos suficientes do decisum, nos termos do princípio da dialeticidade e do art....

Source-derived case information.

Parties
Embargante: EDGAR CARDO SO DA SILVA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/15, Art. 1.021 Cpc/15
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/15 Art. 1.021 Cpc/15

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDGAR CARDO SO DA SILVA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de rediscussão pelo embargo de declaração
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos no agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; buscou-se rediscutir matéria já apreciada, e não houve impugnação específica de todos os fundamentos suficientes do decisum, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 1.021 do CPC/15, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo interno.