AREsp 1739483 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo e os embargantes não juntaram documento idôneo que afastasse a certidão do Tribunal a quo, sendo as informações do sistema eletrônico meramente informativas.

Parties: Embargante: IVONETE MARIA COCCO; Embargante: CELSO MÁRIO COCCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Sistema Eletrônico, Documento Idôneo

Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Sistema Eletrônico Documento Idôneo

Case Brief

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Parties

IVONETE MARIA COCCO

Embargante

CELSO MÁRIO COCCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
2 Tempestividade do agravo em recurso especial
3 Comprovação de feriado local/suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator