AREsp 1626619 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015; os embargos não podem ser usados para rediscutir o julgado; além disso, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, por tratar-se do primeiro recurso e por ausência de caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Multa Por Embargos Protelatórios, Rediscussão Do Julgado
Processual Civil Ação Civil Pública Recursos Especiais Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +5 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 se embargos podem ser usados para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015; os embargos não podem ser usados para rediscutir o julgado; além disso, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, por tratar-se do primeiro recurso e por ausência de caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.