AREsp 1666406 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios attemptavam rediscutir o julgado, o que é inadequado, e eventual reforma demandaria...

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Parties
Embargante: HAESER ADVOGADOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7 STJ, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Habilitação De Créditos Concursais, Caráter Infringente De Recurso, Sanção Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recuperação Judicial Execução/cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 7 STJ Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material Habilitação De Créditos Concursais +2 more

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Parties

HAESER ADVOGADOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o acórdão embargado padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Inadequação dos embargos como meio para rediscussão de matéria fática diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios attemptavam rediscutir o julgado, o que é inadequado, e eventual reforma demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de imposição de multa a futuros embargos de declaração protelatórios.