EAREsp 1689625 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, consistindo em tentativa de rediscussão de matéria já analisada (incluindo a aplicação da Súmula 83 do STJ sobre termo inicial dos juros), razão pela qual o recurso é improcedente e a parte foi advertida sobre possível multa em futuros aclaratórios protelatórios.

Parties
Embargante: CYRELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Termo Inicial Dos Juros Moratórios, Súmula 83 STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Processual Civil Ação De Cobrança Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

CYRELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 determinação do termo inicial dos juros moratórios em relação contratual à luz da Súmula 83 do STJ
  3. 3 vedação ao uso dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, consistindo em tentativa de rediscussão de matéria já analisada (incluindo a aplicação da Súmula 83 do STJ sobre termo inicial dos juros), razão pela qual o recurso é improcedente e a parte foi advertida sobre possível multa em futuros aclaratórios protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertida a parte de que próximos aclaratórios protelatórios poderão ser apenados com a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/2015.