AREsp 982105 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; buscavam apenas reapreciação do mérito. Ademais, a embargante não impugnou fundamentos essenciais do acórdão sobre limitação técnica após escoado o prazo (impedindo o recurso via Súmula...

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Parties
Embargante: Telemar Norte e Leste S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 356/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Multas Cominatórias, Obrigação De Fazer, Ônus Sucumbenciais, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmulas 282/stf Súmula 283/stf Súmula 356/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +5 more

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Parties

Telemar Norte e Leste S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º CPC/2015)
  3. 3 Obrigação de prequestionamento para discussão de ônus sucumbenciais (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; buscavam apenas reapreciação do mérito. Ademais, a embargante não impugnou fundamentos essenciais do acórdão sobre limitação técnica após escoado o prazo (impedindo o recurso via Súmula 283/STF), e a matéria relativa aos ônus sucumbenciais não foi deliberada pelo Tribunal estadual nem suscitada em embargo, faltando o prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Finalmente, o acolhimento demandaria reexame de prova, vedado na instância especial (Súmula 7/STJ). Não se identificou caráter protelatório que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não acolher a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por falta de caráter protelatório