AREsp 1711642 - ACORDAO

AREsp 1711642 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não houve prequestionamento da tese nos autos do Tribunal de origem na forma exigida, aplicando-se a Súmula 211/STJ, e a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: LETÍCIA YOSHIZUMI SHIMONO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório) / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material, Dano Moral, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Direito À Saúde Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Omissão/obscuridade/contradição/erro Material +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LETÍCIA YOSHIZUMI SHIMONO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório) / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  3. 3 prequestionamento implícito para acesso à instância especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não houve prequestionamento da tese nos autos do Tribunal de origem na forma exigida, aplicando-se a Súmula 211/STJ, e a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Dispensada, no caso, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015