AREsp 1718249 - ACORDAO

AREsp 1718249 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15, estando o acórdão suficientemente fundamentado; os aclaratórios pretendem rediscutir o julgado e exigiriam reexame do conjunto fático (incidindo o óbice da Súmula 7), além de não haver prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211); por tais razões o recurso não merece acolhimento, e a multa do art. 1.026, §2º, não foi aplicada por se tratar de primeiros aclaratórios que não ostentam caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: CLAUDIONOR MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Imissão Na Posse, Perdas E Danos, Omissão, Reexame De Matéria Fática (súmula 7), Prequestionamento (súmula 211), Multa Por Caráter Protelatório (art. 1.026, §2º, Cpc/15)
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Imissão Na Posse Perdas E Danos Omissão Reexame De Matéria Fática (súmula 7) Prequestionamento (súmula 211) +1 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIONOR MOTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 uso dos embargos como instrumento para rediscussão do julgado
  3. 3 obstáculo ao reexame do conjunto fático por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15, estando o acórdão suficientemente fundamentado; os aclaratórios pretendem rediscutir o julgado e exigiriam reexame do conjunto fático (incidindo o óbice da Súmula 7), além de não haver prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211); por tais razões o recurso não merece acolhimento, e a multa do art. 1.026, §2º, não foi aplicada por se tratar de primeiros aclaratórios que não ostentam caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se, neste momento, a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15.