APn 841 - ACORDAO

APn 841 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; a interposição de agravo nos próprios autos contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral constitui erro grosseiro que afasta a fungibilidade; e a interposição sucessiva e protelatória de recursos constitui abuso do direito de recorrer, autorizando a certificação do trânsito em julgado e a remessa imediata dos autos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento dos recursos admitidos.

Parties
Embargante: FERNANDO CARLOS OLIVEIRA FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Extraordinário / Acórdão (julgamento Pela Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; certificação do trânsito em julgado registrada; remessa imediata dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer, Fungibilidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Repercussão Geral Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO CARLOS OLIVEIRA FEITOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Extraordinário / Acórdão (julgamento Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade
  3. 3 cabimento do agravo interno para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; a interposição de agravo nos próprios autos contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral constitui erro grosseiro que afasta a fungibilidade; e a interposição sucessiva e protelatória de recursos constitui abuso do direito de recorrer, autorizando a certificação do trânsito em julgado e a remessa imediata dos autos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento dos recursos admitidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; certificação do trânsito em julgado registrada; remessa imediata dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Certificar o trânsito em julgado do recurso no STJ (conforme certidão de fl. 7.203)