REsp 1726589 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou de forma específica qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, faltando, assim, requisito de admissibilidade; a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão da controvérsia e justifica o não conhecimento, sendo ainda ressaltada a possibilidade de imposição de multa para embargos reiterados e protelatórios nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Autor: Autor; Ré: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Não Conhecimento, Prescrição Quinquenal, Multa Processual
Processual Civil Administrativo Policial Militar Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Não Conhecimento +2 more

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Parties

Autor

Autor

Fazenda do Estado de São Paulo

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação específica de omissão, obscuridade ou contradição (art.1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou de forma específica qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, faltando, assim, requisito de admissibilidade; a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão da controvérsia e justifica o não conhecimento, sendo ainda ressaltada a possibilidade de imposição de multa para embargos reiterados e protelatórios nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.