AREsp 1684622 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão estava suficientemente fundamentado e os aclaratórios buscavam apenas a rediscussão do julgado (caráter infringente). Não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar dos primeiros embargos e não ostentar caráter manifestamente protelatório, sendo advertida a possibilidade de aplicação da multa em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: H. D. FARIA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182 Do STJ, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Artigo 489, § 1º Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182 Do STJ Artigo 1.022 Do Cpc/2015 +6 more

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Parties

H. D. FARIA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 vedação ao uso de embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão estava suficientemente fundamentado e os aclaratórios buscavam apenas a rediscussão do julgado (caráter infringente). Não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar dos primeiros embargos e não ostentar caráter manifestamente protelatório, sendo advertida a possibilidade de aplicação da multa em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se, neste momento, a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC/2015.