AREsp 1271835 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou todas as questões essenciais, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e porque os embargos não são meio para reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: MARIENE LEAO LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Prestação De Contas Em Primeira Fase / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prestação De Contas, Omissão/contradição/obscuridade, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prestação De Contas Omissão/contradição/obscuridade Súmula 7/stj

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Parties

MARIENE LEAO LEMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Prestação De Contas Em Primeira Fase / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou todas as questões essenciais, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e porque os embargos não são meio para reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados