AREsp 1794463 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: o aresto manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; embargos não se prestam à revisão por mero inconformismo e não é possível analisar o mérito sem ultrapassar o juízo de admissibilidade.

Parties: Embargante: ALEX MARTINS DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2021
Procedural Posture: Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental desprovido.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prequestionamento

Processo Penal Processo Civil (procedimental) Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEX MARTINS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão embargado
2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
3 Possibilidade de exame de mérito sem ultrapassar o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental desprovido.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Mantém-se o desprovimento do agravo regimental.