REsp 1886700 - ACORDAO

REsp 1886700 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a petição busca rediscutir matéria já examinada e rejeitada no acórdão embargado, sem demonstrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a alegação de fato novo (inclusão do procedimento no rol da ANS) exige análise pelo juízo de origem e não é apreciável no presente momento processual, sendo vedada a supressão de instância.

Parties
Embargante: SONIA MARIA CORREA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Fato Novo, Modulação De Efeitos, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Fato Novo +2 more

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Parties

SONIA MARIA CORREA CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de fato novo (inclusão do procedimento TAVI no rol da ANS) e sua submissão às instâncias ordinárias
  3. 3 aplicabilidade do entendimento firmado no REsp 1.733.013/PR sobre o rol da ANS

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a petição busca rediscutir matéria já examinada e rejeitada no acórdão embargado, sem demonstrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a alegação de fato novo (inclusão do procedimento no rol da ANS) exige análise pelo juízo de origem e não é apreciável no presente momento processual, sendo vedada a supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Defere-se o pedido para que as intimações e/ou notificações sejam endereçadas a PAULO ROBERTO VIGNA, OAB/SP n. 173.477, e para que seu nome conste na contracapa dos autos