REsp 1877454 - ACORDAO

REsp 1877454 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não opôs embargos de declaração na origem para sanar alegada omissão, inviabilizando o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, e porque a matéria relativa à dobra acionária não foi enfrentada pelo Tribunal de origem de forma a configurar prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na QUARTA TURMA
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Cumprimento De Sentença, Dobra Acionária, Título Executivo, Recursos Especiais
Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Cumprimento De Sentença Dobra Acionária +2 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na QUARTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional sem oposição de embargos de declaração na origem
  2. 2 exigência do prequestionamento para acesso à instância especial
  3. 3 possibilidade de inclusão da dobra acionária no cálculo da condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não opôs embargos de declaração na origem para sanar alegada omissão, inviabilizando o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, e porque a matéria relativa à dobra acionária não foi enfrentada pelo Tribunal de origem de forma a configurar prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial