APn 841 - ACORDAO

APn 841 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; o tribunal decidiu corretamente que, diante da sistemática da repercussão geral e da jurisprudência consolidada, apenas o agravo interno é cabível para impugnar a negativa de seguimento de recurso extraordinário, tornando a interposição de agravo nos próprios autos erro grosseiro que afasta a fungibilidade; a atuação do embargante configura tentativa de provocar a subida do recurso extraordinário por via oblíqua e abuso do direito de recorrer, autorizando a certificação do trânsito em julgado e a remessa imediata dos autos ao STF.

Parties
Embargante: MARCOS PAULO DE OLIVEIRA SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Inovação Recursal, Princípio Da Fungibilidade, Acordo De Não Persecução Penal
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Extraordinário Repercussão Geral Abuso Do Direito De Recorrer +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS PAULO DE OLIVEIRA SÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração por suposta omissão no acórdão
  2. 2 Recurso adequado contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em razão da repercussão geral
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade no caso de agravo interposto nos próprios autos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; o tribunal decidiu corretamente que, diante da sistemática da repercussão geral e da jurisprudência consolidada, apenas o agravo interno é cabível para impugnar a negativa de seguimento de recurso extraordinário, tornando a interposição de agravo nos próprios autos erro grosseiro que afasta a fungibilidade; a atuação do embargante configura tentativa de provocar a subida do recurso extraordinário por via oblíqua e abuso do direito de recorrer, autorizando a certificação do trânsito em julgado e a remessa imediata dos autos ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Determinar imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento dos recursos admitidos