REsp 1876342 - ACORDAO

REsp 1876342 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no acórdão; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de nova majoração dos honorários sucumbenciais em sede de agravo interno quando já houve majoração em decisão monocrática, razão pela qual não se configura vício corrigível por aclaratórios.

Parties
Embargante: CÉLIA REGINA MOREIRA COLLER; Embargante: HELENO MIGUEL DE QUEIROZ; Embargante: MARIA DE OLIVEIRA DUTRA; Embargante: THEODORO IGNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (acórdão) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários De Sucumbência Prequestionamento

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Parties

CÉLIA REGINA MOREIRA COLLER

Embargante

HELENO MIGUEL DE QUEIROZ

Embargante

MARIA DE OLIVEIRA DUTRA

Embargante

THEODORO IGNES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (acórdão) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Possibilidade de nova majoração dos honorários de sucumbência em razão do julgamento de agravo interno (art. 85, §11, CPC/15)
  3. 3 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no acórdão; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de nova majoração dos honorários sucumbenciais em sede de agravo interno quando já houve majoração em decisão monocrática, razão pela qual não se configura vício corrigível por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.