AREsp 1441651 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não ter sido demonstrada obscuridade no acórdão embargado; a parte pretendia apenas rediscutir os fundamentos da decisão já adotados pelo tribunal, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, e havia ainda a exigência de impugnação específica no agravo interno prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º Cpc/2015), Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Jurisprudência Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Erro Material +2 more

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Parties

Estado do Amapá

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por obscuridade
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não ter sido demonstrada obscuridade no acórdão embargado; a parte pretendia apenas rediscutir os fundamentos da decisão já adotados pelo tribunal, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, e havia ainda a exigência de impugnação específica no agravo interno prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração