APn 841 - ACORDAO

APn 841 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: está consolidado que, diante da sistemática da repercussão geral (Lei n. 11.418/2006 e Questão de Ordem no AI 760.358/SE), o recurso adequado contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição de...

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Parties
Embargante: ÉVERTON DE OLIVEIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; certificado o trânsito em julgado; imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento dos recursos admitidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Agravo Interno, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Fungibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Agravo Interno Abuso Do Direito De Recorrer Certificação Do Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

ÉVERTON DE OLIVEIRA BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário (agravo interno vs agravo nos próprios autos)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão: está consolidado que, diante da sistemática da repercussão geral (Lei n. 11.418/2006 e Questão de Ordem no AI 760.358/SE), o recurso adequado contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição de agravo nos próprios autos configura erro grave, inviabiliza a aplicação da fungibilidade e, quando utilizada por recursos sucessivos com finalidade de forçar a subida do recurso extraordinário, caracteriza abuso do direito de recorrer, autorizando a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos autos ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; certificado o trânsito em julgado; imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento dos recursos admitidos.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Determinar a imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento dos recursos admitidos, independentemente da publicação desta decisão ou de interposição de eventual recurso