AREsp 1688116 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios buscavam a rediscussão de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso é inadmissível nessa finalidade, com advertência...

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Parties
Embargante: FELIPE CARRARO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Acórdão Da Quarta Turma Do STJ (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame De Prova Vedado (súmula 7), Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Reexame De Prova Vedado (súmula 7) Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

FELIPE CARRARO DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Acórdão Da Quarta Turma Do STJ (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à reavaliação de prova
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por oposição de embargos considerados protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios buscavam a rediscussão de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso é inadmissível nessa finalidade, com advertência sobre aplicação de multa em hipóteses protelatórias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que próximos aclaratórios protelatórios poderão ser apenados com a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/15