REsp 1860288 - ACORDAO

REsp 1860288 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos não podem servir para rediscutir o mérito já decidido e é exigido prequestionamento de matérias de ordem pública para acesso ao recurso especial, justificando a manutenção da decisão anterior e a rejeição dos aclaratórios.

Parties
Embargante / Parte Ré: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Ônus Da Fundamentação, Multas Por Recurso Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Ônus Da Fundamentação Multas Por Recurso Protelatório

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Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.

Embargante / Parte Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 proibição de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 necessidade de prequestionamento para acesso à instância especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos não podem servir para rediscutir o mérito já decidido e é exigido prequestionamento de matérias de ordem pública para acesso ao recurso especial, justificando a manutenção da decisão anterior e a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertida a parte de que próximos aclaratórios protelatórios poderão ser apenados com a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/2015