AREsp 1727992 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há no acórdão embargado qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada fundamentou expressamente a incidência do princípio da dialeticidade em razão da ausência de impugnação adequada dos...

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Parties
Embargantes: BUNNY GUSTAVE PERSIJN E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

BUNNY GUSTAVE PERSIJN E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 uso dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 exigência de impugnação fundamentada pelo princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há no acórdão embargado qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada fundamentou expressamente a incidência do princípio da dialeticidade em razão da ausência de impugnação adequada dos fundamentos da decisão de admissibilidade, de modo que os aclaratórios constituem mera rediscussão do julgado; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015