AREsp 1230706 - ACORDAO

AREsp 1230706 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; tratam-se de mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada. Além disso, não é via adequada o embargo de declaração para prequestionamento de dispositivos constitucionais. A Súmula 115/STJ foi aplicada por ter sido a parte intimada para regularizar a representação processual e não o ter feito dentro do prazo legal, de modo que o art. 1.029, § 3º, CPC/2015 não se aplica quando a parte já teve oportunidade de sanar o vício.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 115/stj, Prequestionamento Constitucional, Regularização Da Representação Processual, Honorários Recursais, Litigância De Má Fé
Processual Civil Constitucional Embargos De Declaração Súmula 115/stj Prequestionamento Constitucional Regularização Da Representação Processual Honorários Recursais Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS DA SILVA NETO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 115/STJ à ausência de procuração
  3. 3 prequestionamento de dispositivos constitucionais por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; tratam-se de mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada. Além disso, não é via adequada o embargo de declaração para prequestionamento de dispositivos constitucionais. A Súmula 115/STJ foi aplicada por ter sido a parte intimada para regularizar a representação processual e não o ter feito dentro do prazo legal, de modo que o art. 1.029, § 3º, CPC/2015 não se aplica quando a parte já teve oportunidade de sanar o vício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.