AREsp 1787826 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos (entre eles as Súmulas 83/STJ e 283/STF), e embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Parties: Embargante: IVONE DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2021
Procedural Posture: PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Art. 619 CPP

Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 283/stf Art. 619 CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVONE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Verificação de omissão no acórdão embargado
2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
3 Cabimento dos embargos de declaração para alterar acórdão