AREsp 1780054 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, tendo caráter claramente infringente ao pretender rediscutir o mérito. Ademais não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual subsiste o óbice da Súmula nº 7 do STJ. Verificado o caráter manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Autores: DECIO CAMPANA E IRENE CAMPANA (DECIO E IRENE); Embargante: EDMEA CALDAS PIRES DE CAMPOS (EDMEA CALDAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ Embargos Rejeitados Com Imposição De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do NCPC, Multa Por Recurso Protelatório, Súmula 7 Do STJ, Enunciado Administrativo Nº 3
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do NCPC Multa Por Recurso Protelatório Súmula 7 Do STJ Enunciado Administrativo Nº 3

Case Brief

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Parties

DECIO CAMPANA E IRENE CAMPANA (DECIO E IRENE)

Autores

EDMEA CALDAS PIRES DE CAMPOS (EDMEA CALDAS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ Embargos Rejeitados Com Imposição De Multa

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos sob o CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para afastar a Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, tendo caráter claramente infringente ao pretender rediscutir o mérito. Ademais não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual subsiste o óbice da Súmula nº 7 do STJ. Verificado o caráter manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se EDMEA CALDAS PIRES DE CAMPOS ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de DECIO CAMPANA E IRENE CAMPANA.