AREsp 1647713 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15; os aclaratórios representavam mera tentativa de rediscussão do julgado; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros...

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Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Irrepetibilidade De Verba Alimentar, Súmula 7/stj
Processo Civil Previdência Complementar Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Irrepetibilidade De Verba Alimentar +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 existência de omissão no acórdão quanto a precedente sobre necessidade de prévio custeio
  3. 3 irrepetibilidade da verba recebida a maior diante do rateio da pensão por morte

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15; os aclaratórios representavam mera tentativa de rediscussão do julgado; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015