REsp 1898292 - DECISAO

REsp 1898292 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não apontou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a matéria foi devidamente apreciada com fundamentação suficiente e os aclaratórios visam rediscutir a decisão, ultrapassando os limites próprios dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não se justifica a integração ou revisão do decisum.

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL; Embargado: UFPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 211/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

UFPB

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 incidência da Súmula n. 211/STJ e aplicação por analogia das Súmulas ns. 283 e 284 da Suprema Corte
  3. 3 eficácia do pagamento administrativo da UFPB sobre o direito à verba sucumbencial e cálculo dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não apontou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; a matéria foi devidamente apreciada com fundamentação suficiente e os aclaratórios visam rediscutir a decisão, ultrapassando os limites próprios dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não se justifica a integração ou revisão do decisum.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.