REsp 1488866 - DECISAO

REsp 1488866 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, configurando mera insatisfação e tentativa de rejulgamento do recurso, o que impede o conhecimento dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: VALDEMAR LUIZ DE MELLO; Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Citação, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Citação Trânsito Em Julgado

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Parties

VALDEMAR LUIZ DE MELLO

Embargante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se a citação válida em demanda anterior interrompeu a prescrição (art. 202, I, CC e art. 219 do CPC/73)
  3. 3 Contagem do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado do processo anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, configurando mera insatisfação e tentativa de rejulgamento do recurso, o que impede o conhecimento dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.