RMS 61525 - DECISAO

RMS 61525 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, que corretamente aplicou a jurisprudência (RE 598.099/MS - Tema 161) reconhecendo o direito subjetivo do candidato aprovado dentro do número de vagas à nomeação, não demonstrada qualquer situação excepcional...

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Parties
Embargante: Empresa Paulista de Planejamento S.A. (Emplasa)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Lei De Responsabilidade Fiscal
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Parties

Empresa Paulista de Planejamento S.A. (Emplasa)

Embargante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à preliminar de incompetência por matéria
  2. 2 pedido de sobrestamento até julgamento do RE 960.429
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, que corretamente aplicou a jurisprudência (RE 598.099/MS - Tema 161) reconhecendo o direito subjetivo do candidato aprovado dentro do número de vagas à nomeação, não demonstrada qualquer situação excepcional apta a afastar tal direito; ademais, as alegações de incompetência não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (Súmula 282/STF) e a alegada perda do objeto não ocorreu.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.