AREsp 1634275 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, consistindo em tentativa de rediscussão do mérito e reexame de provas — matéria vedada a esta Corte em razão da Súmula 7 do STJ — sendo, portanto, inadmissível o provimento por embargos aclaratórios.

Parties
Embargante: DERIVALDO MORENO BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Omissão, Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Omissão Obscuridade

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Parties

DERIVALDO MORENO BRITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de declaração
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de provas
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e pedido de produção de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, consistindo em tentativa de rediscussão do mérito e reexame de provas — matéria vedada a esta Corte em razão da Súmula 7 do STJ — sendo, portanto, inadmissível o provimento por embargos aclaratórios.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.