AREsp 1854198 - DECISAO

AREsp 1854198 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, configurando, na verdade, tentativa de reexame do mérito ou de rejulgamento da causa, o que não é cabível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte; aplicaram-se as súmulas pertinentes e o simples descontentamento com a decisão não funda os vícios alegados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Matéria
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Reexame De Matéria

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de efeitos infringentes dos embargos
  3. 3 prequestionamento do art. 476 do CC/2002

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, configurando, na verdade, tentativa de reexame do mérito ou de rejulgamento da causa, o que não é cabível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte; aplicaram-se as súmulas pertinentes e o simples descontentamento com a decisão não funda os vícios alegados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.