AREsp 1355546 - DECISAO

AREsp 1355546 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a pretensão da parte embargante equivaleria à rediscussão de matéria que não foi objeto de impugnação na Apelação e que demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada por súmula, além de estarem aplicáveis os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo 3 do STJ e no CPC/2015.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE LIMEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Correção Monetária, Vedação Ao Enriquecimento Sem Causa, Preclusão, Representatividade De Controvérsia (tema 905/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Correção Monetária Vedação Ao Enriquecimento Sem Causa Preclusão Representatividade De Controvérsia (tema 905/stj)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE LIMEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto aos índices de correção monetária
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria não impugnada em grau anterior
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ sobre requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a pretensão da parte embargante equivaleria à rediscussão de matéria que não foi objeto de impugnação na Apelação e que demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada por súmula, além de estarem aplicáveis os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo 3 do STJ e no CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.