EAREsp 1306464 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão analisou expressamente a questão sobre a aplicação do art. 272, §5º do CPC/2015, afirmando que o pedido formulado na vigência do CPC/73 é desinfluente quando a intimação ocorreu já...

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Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Embargado: ART SERVICES SOLUCOES & LOGISTICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Pela Segunda Seção Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Intimação De Advogados, Nulidade, Art. 272, §5º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Intimação De Advogados Nulidade Art. 272, §5º Do Cpc/2015

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

ART SERVICES SOLUCOES & LOGISTICA S.A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Pela Segunda Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Aplicação do art. 272, §5º do CPC/2015 à intimação exclusiva de advogados
  3. 3 Efeito da protocolização do pedido de intimação na vigência do CPC/1973 quando a intimação ocorreu após a entrada em vigor do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão analisou expressamente a questão sobre a aplicação do art. 272, §5º do CPC/2015, afirmando que o pedido formulado na vigência do CPC/73 é desinfluente quando a intimação ocorreu já na vigência do CPC/15, de modo que os embargos buscavam reformar o decisum e não sanar vício integrativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração