AREsp 1778678 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência tinha caráter infringente visando reexame de questões fático-probatórias e revisão contratual, providências vedadas pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: CAENGE S.A. - CONSTRUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Julgado, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7/stj, Ação De Indenização Por Danos Materiais
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Omissão No Julgado Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 5 E 7/stj Ação De Indenização Por Danos Materiais

Case Brief

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Parties

CAENGE S.A. - CONSTRUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ para impedir revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência tinha caráter infringente visando reexame de questões fático-probatórias e revisão contratual, providências vedadas pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.