EAREsp 1635437 - ACORDAO

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Não se verificaram os vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visavam reanalisar decisão de inadmissibilidade do recurso especial e a aplicação de regras técnicas de admissibilidade, matéria que não pode ser revista nessa via; tendo-se aplicado a Súmula 315/STJ, não houve negativa de prestação jurisdicional, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ADÍLIO ZANATTA - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ADÍLIO ZANATTA - SUCESSÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame, em embargos de divergência, de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visavam reanalisar decisão de inadmissibilidade do recurso especial e a aplicação de regras técnicas de admissibilidade, matéria que não pode ser revista nessa via; tendo-se aplicado a Súmula 315/STJ, não houve negativa de prestação jurisdicional, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.