EAREsp 1476414 - ACORDAO

EAREsp 1476414 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque os embargos pretendiam apenas o reexame do mérito já apreciado/afastado, sendo inaplicável a via declaratória para reformar entendimento, aplicando-se, por analogia, a Súmula 315/STJ na hipótese de agravo interno não conhecido quanto ao recurso especial.

Parties
Embargante: DANIELE NEGRINE FERNANDEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIELE NEGRINE FERNANDEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 315/STJ à hipótese de agravo interno
  3. 3 Inadmissibilidade de rediscussão do mérito via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque os embargos pretendiam apenas o reexame do mérito já apreciado/afastado, sendo inaplicável a via declaratória para reformar entendimento, aplicando-se, por analogia, a Súmula 315/STJ na hipótese de agravo interno não conhecido quanto ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo interno e que não conheceu do agravo em recurso especial