REsp 1350978 - ACORDAO

REsp 1350978 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art.1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e, assim, configuravam tentativa de rediscussão do julgado; não se aplica, nesta ocasião, a multa do art.1026, §2º do CPC/2015 por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios, sendo feita apenas advertência quanto à reiteração.

Parties
Embargante: COMPANHIA HABITASUL DE PARTICIPAÇÕES; Embargante: OUTRO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Artigo 1.022 Do Cpc/15, Artigo 535 Do Cpc/73, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art.1026, §2º Cpc/2015)
Processo Civil Execução Recursos Embargos De Declaração Omissão Artigo 1.022 Do Cpc/15 Artigo 535 Do Cpc/73 Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art.1026, §2º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA HABITASUL DE PARTICIPAÇÕES

Embargante

OUTRO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do acórdão quanto à necessidade de prévia intimação do Ministério Público Federal sobre possível prejuízo ao erário (art.535 CPC/73)
  2. 2 se os embargos de declaração são instrumento adequado para rediscussão do julgado (art.1.022 CPC/15)
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no art.1026, §2º do CPC/2015 por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art.1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e, assim, configuravam tentativa de rediscussão do julgado; não se aplica, nesta ocasião, a multa do art.1026, §2º do CPC/2015 por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios, sendo feita apenas advertência quanto à reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art.1026, §2º do CPC/2015; advertir sobre possibilidade de aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.