AREsp 1752760 - DECISAO

AREsp 1752760 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte havia interposto outro recurso anteriormente contra a mesma decisão, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, o que impede o conhecimento de recurso apresentado em segundo lugar e afasta o cabimento dos embargos quando visam reexame de matéria já decidida.

Parties
Embargante: WILSON SANTOS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Reexame De Matéria
Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Reexame De Matéria

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Parties

WILSON SANTOS DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração apresentados após outro recurso pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte havia interposto outro recurso anteriormente contra a mesma decisão, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, o que impede o conhecimento de recurso apresentado em segundo lugar e afasta o cabimento dos embargos quando visam reexame de matéria já decidida.

Court Disposition

embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.